Termos & Condições

Os presentes Termos & Condições aplicam-se à página Receitas com Segredo – https://www.receitascomsegredo.pt – e respectiva Loja On-Line.
Ao utilizar esta plataforma, está sujeito aos termos e condições aqui presentes.

1. Objecto

1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço na Loja Online da Receitas com Segredo;

1.2 A compra de qualquer produto na Loja Online da Receitas com Segredo implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online;

1.3. O acesso à Loja Online Receitas com Segredo é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador;

2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

2.1 A Receitas com Segredo reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços;

2.2 As imagens que ilustram cada produto na Receitas com Segredo podem diferir do produto posteriormente entregue;

2.3 Os artigos à venda na loja online estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de ruptura de stock, temporária ou definitiva, o cliente será devidamente avisado, sendo-lhe sugerida uma alternativa de produtos com características semelhantes;

2.4 Ao abrigo da legislação Portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como o custo de embalamento. Não está incluído o custo do transporte para o cliente;

2.5 As promoções realizadas na loja online não são aplicadas na loja física da Receitas com Segredo;

3. Encomenda e pagamento

3.1 Para realizar uma compra na Loja Online da Receitas com Segredo, o utilizador deverá efectuar o registo de cliente, ou este será criado automaticamente com a primeira encomenda;

Depois de registado, o utilizador pode fazer a sua encomenda selecionando os produtos pretendidos. Deverá seguir todos os passos descritos no mesmo, para que a encomenda seja finalizada com sucesso;

3.2 Após a confirmação da encomenda na loja online da Receitas com Segredo, deverá seleccionar o método de pagamento que pretender, entre as opções 2 disponíveis, Multibanco ou MBWAY;

Qualquer encomenda efectuada na loja online da Receitas com Segredo só será processada após o recebimento efectivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos;

3.3 Após a confirmação da encomenda na loja online da Receitas com Segredo, será enviado um email para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando da formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação e informações de pagamento. Caso o cliente não receba o email de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a Receitas com Segredo, através do contacto telefónico 917442149 ou através do email geral@receitascomsegredo.pt;

3.4 As condições das encomendas não podem ser alteradas, nem as Receitas com Segredo procede ao seu reembolso. Para mais informações, contacte-nos por email para geral@receitascomsegredo.pt

3.5 As encomendas realizadas por utilizadores de países fora da União Europeia necessitam obrigatoriamente de validação prévia;

3.6 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Receitas com Segredo;

3.7 Após recepção dos dados referentes à encomenda, o utilizador tem 1 dia para efectuar o pagamento. Se não o efectuar neste prazo, a encomenda será cancelada automaticamente;

 3.8 Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação. As taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas são suportadas pelo cliente;

4. Levantamento da Encomenda

4.1 As encomendas deverão ser levantadas (take away) no estabelecimento seleccionado aquando a realização da encomenda, e dentro do limite do horário escolhido para o levantamento;

4.2 O cliente deverá obrigatoriamente fazer-se acompanhar do número de encomenda que recepcionou no seu email, aquando a confirmação da mesma;

5. Devoluções

5.1 A Loja Online Receitas com Segredo não permite a devolução dos produtos, procede ao seu reembolso. Para mais informações, contacte-nos por email para geral@receitascomsegredo.pt;

6. Protecção de Dados

6.1 O Cliente deverá declarar expressamente que autoriza a recolha ou atualização dos seus dados de contacto, para integração nos ficheiros da Receitas com Segredo com a finalidade de gestão de clientes, relações comerciais, bem como para o envio de publicidade sobre produtos e serviços nos termos da Lei n.º 6/99, Lei n.º 41/2004 e da Diretiva n-º 2002/58/CE, mediante o tratamento automatizado e definição de perfis, por todos os canais disponíveis de comunicação, incluindo meios eletrónicos;

6.2 O consentimento expresso deverá ser efectuado aquando do registo na Loja Online, na opção ali indicada para o efeito;

6.3 Os dados de contacto recolhidos serão conservados durante o período em que se verifique a finalidade para a qual o seu tratamento foi consentido, ou até que se verifique o exercício do direito de oposição, retificação e apagamento dos mesmos;

6.4 O titular dos dados tem o direito de aceder gratuitamente aos dados conservados, bem como de solicitar a sua limitação, retificação, oposição ou apagamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados de contacto sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha;

6.5 O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

6.6 Se tecnicamente possível, poderá solicitar a portabilidade dos seus dados a outro responsável de tratamento, neste caso unicamente serão conservados para o exercício ou defesa de reclamações;

6.7 Quando exercido alguns dos direitos referidos supra, reservamo-nos no direito de conservar os dados exclusivamente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

6.8 Para o exercício destes direitos ou outras questões adicionais que tenha relativas à proteção de dados, poderá contactar a Receitas com Segredo para através do contacto telefónico 917442149 ou através de email geral@receitascomsegredo.pt;

6.9 Informamos ainda, que poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no caso de considerar que seus direitos não foram devidamente abordados. Para mais informações poderá consultar: https://www.cnpd.pt/;

6.10 A Receitas com Segredo não transfere os dados de contacto recolhidos a terceiros. Caso se verifique um fundamento legítimo para a sua transferência, o Cliente será previamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos;

6.11 A transferência ocorre, apenas, quando os terceiros apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o tratamento satisfaça os requisitos e obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados;

7. Declaração de Responsabilidade

A Receitas com Segredo expressamente declara e garante que:

a) Tratará de forma adequada dos Dados Pessoais que recolhe dos seus Clientes no âmbito da prestação do Serviço da Loja Online; que os mesmos serão objecto de um tratamento lícito e sigiloso, leal e transparente, e de uma forma que garanta a sua segurança, designadamente obrigando-se a proteger esses Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;

b) Se encontra em condições de assegurar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento de Dados Pessoais satisfaça os requisitos da actual Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016, (“RGPD”), que irá entrar em vigor no dia 25 de maio de 2018;

c) Os Dados Pessoais destinam-se somente à execução das encomendas realizadas na Loja online, sendo apenas recolhidos os necessários, adequados, pertinentes e limitados a tal fim;

d) Irá manter os Dados Pessoais exactos e actualizados;

f) Não utilizará os Dados Pessoais a que tenha acesso para qualquer outra finalidade que não a prevista nestes Termos e Condições;

g) A pedido do Cliente destruirá os referidos Dados Pessoais de forma imediata e eficiente.

Actualizado: 1 de Março de 2021